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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 13:45
Sindicato é obrigada a manter 80% dos rodoviários em atividade
Decisão determina multa diária de R$ 60 mil, caso o sindicato dos trabalhadores não cumpra a obrigação
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 20:10
Rede Cemat é obrigada a fazer manutenção na rede
Enquanto concessionária estiver solucionando os problemas, os consumidores deverão depositar em juízo o valor gasto com a energia elétrica
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 17:30
Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido
Turma não conheceu o recurso da Uniminas, a qual pretendia anular a sentença que a condenou ao reconhecimento da unicidade contratual na relação de trabalho com a trabalhadora
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 11:06
Turma condena frigorífico a indenizar trabalhadora obrigada a andar seminua
Ao chegar ao vestiário da empresa, a empregada tirava a roupa, pegava uma bolsa com os equipamentos de proteção num ponto do vestiário e tinha que caminhar em trajes íntimos até outro ponto, no qual vestiria o uniforme
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:56
Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios
Desde o recebimento da caminhonete, a autora observou problemas no veículo como vazamento de óleo, pouca força motora e fumaçamento preto e forte no cano de escape. Loja teria negado fazer novo reparo no veículo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:13
Passageira obrigada a comprar novo bilhete aéreo ganha ação
Ação de Reparação face companhia aérea
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 15:10
Passageira obrigada a comprar novo bilhete aéreo ganha ação
Uma passageira de transporte aérea ganhou uma ação que condena a empresa BRA Transportes Aéreos Ltda ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de ter perdido o voo de retorno a Natal, por receber informação equivocada de que houve alteração no horário de saída do voo.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 12:06
Telemar é obrigada a identificar autores de e-mails anônimos
A Telemar foi obrigada pela Justiça estadual a identificar usuários que enviaram mensagens eletrônicas ofendendo um cidadão.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 17:55
CET Rio é obrigada a liberar veículo apreendido
A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) foi condenada a liberar um veículo rebocado sem o pagamento de qualquer tributo ou taxa.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 12:32
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2007 - 12:29
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 10:08
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 10:14
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2022 - 09:41
Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e cuidados pessoais
Ela alegou que era obrigada a se apresentar excessivamente maquiada para o trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 20:30
Juíza concede indenização a empregada que trabalhava em loja com escorpiões e baratas
Mesmo durante o período de gravidez, a trabalhadora era obrigada a trabalhar em condições degradantes
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:07
Universidade não pode negar rematrícula por dívida de aluno com outro curso
A Univali, em defesa, argumentou que não é obrigada a matricular aluno inadimplente
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 13:32
Parmalat indenizará distribuidora por não recolher produtos vencidos
A empresa era obrigada por contrato a substituir produtos alimentícios mas descumpriu obrigação
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:41
TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima
Empregada era obrigada a tirar a roupa e até o próprio absorvente
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 09:44
Trabalhadora obrigada a rezar o “Pai-Nosso” antes da jornada receberá indenização de R$ 10 mil
A decisão é dos desembargadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Abril de 2022 - 09:47
Meus pais faleceram; eu sou obrigada a receber herança? E se eu não quiser? Como fica?
Ninguém é obrigado a receber herança que não deseja, porém deve entender bem os efeitos que dela decorrem, posto que ela será sempre irrevogável.